TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00495003120095020069

Processo nº 0049500-31.2009.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

Multa do Art. 475-J do CPC · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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