TSTProcedenteJulgamento: 21/03/2013

Recurso de Revista nº 00495001320095020463

Processo nº 0049500-13.2009.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Plano de Demissão Voluntária · Abono · Compensação · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Plano de Demissão Voluntária · Abono · Compensação · Nulidade · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Plano de Demissão Voluntária

12% procedente0% parcialmente procedente35% improcedente

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