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TSTProcedenteJulgamento: 24/02/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00491001120085170012

Processo nº 0049100-11.2008.5.17.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Litigância de Má-Fé · Nulidade · Vícios Formais da Sentença · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Litigância de Má-Fé · Nulidade · Vícios Formais da Sentença · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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