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TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 00487008120055150036

Processo nº 0048700-81.2005.5.15.0036

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Adicional · Intervalo Intrajornada
Salário por Acúmulo de Cargo/FunçãoHonorários AdvocatíciosCorreção MonetáriaMulta de 40% do FGTSComplementação de Aposentadoria/PensãoAdicionalIntervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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