TSTProcedenteJulgamento: 09/03/2015

Recurso de Revista nº 00478008020095170011

Processo nº 0047800-80.2009.5.17.0011

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho

Complementação de Aposentadoria / Pensão Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria / Pensão Nulidade Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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