TSTProcedenteJulgamento: 08/05/2013

Recurso de Revista nº 00478007820095170141

Processo nº 0047800-78.2009.5.17.0141

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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