TSTImprocedenteJulgamento: 25/02/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00477403120065100004

Processo nº 0047740-31.2006.5.10.0004

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 477 da CLT

Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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