TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2011

Recurso de Revista nº 00463008520075020004

Processo nº 0046300-85.2007.5.02.0004

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Regime Estatutário · Imposto de Renda · Gratificação por Tempo de Serviço · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição

Regime Estatutário Imposto de Renda Gratificação por Tempo de Serviço Plano de demissão Voluntária/Incentivada Prescrição

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