TSTProcedenteJulgamento: 02/02/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00461853020095120032

Processo nº 0046185-30.2009.5.12.0032

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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