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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00452004920095050002

Processo nº 0045200-49.2009.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Custas · Juros · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Custas · Juros · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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