TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2013

Recurso de Revista nº 00452004320085020301

Processo nº 0045200-43.2008.5.02.0301

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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