TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2013

Recurso de Revista nº 00445007220115170001

Processo nº 0044500-72.2011.5.17.0001

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Nulidade Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Nulidade Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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