Recurso de Revista com Agravo nº 00442004920095090892
Processo nº 0044200-49.2009.5.09.0892
GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.