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TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 00437002920065020036

Processo nº 0043700-29.2006.5.02.0036

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Multa Cominatória / Astreintes · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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