TSTNão conhecidoJulgamento: 08/01/2014

Agravo nº 00413009620095020081

Processo nº 0041300-96.2009.5.02.0081

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Cabimento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT

Cabimento Reconhecimento de Relação de Emprego Reflexos Participação nos Lucros e Resultados - PLR Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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