TSTProcedenteJulgamento: 11/06/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00399002620095220102

Processo nº 0039900-26.2009.5.22.0102

Gabinete da Presidencia

Competência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Competência · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Competência Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Competência Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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