TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00397001719915010043

Processo nº 0039700-17.1991.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Preclusão / Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Preclusão / Coisa Julgada Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Preclusão / Coisa Julgada

9% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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