TSTImprocedenteJulgamento: 08/10/2008

Recurso de Revista nº 00396001920065170002

Processo nº 0039600-19.2006.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Administração Pública · Juros · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público Administração Pública Juros Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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