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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 14/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00393009020095150072

Processo nº 0039300-90.2009.5.15.0072

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Criação de Dotação Orçamentária · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão
PrescriçãoCriação de Dotação OrçamentáriaCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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