TSTProcedenteJulgamento: 02/10/2006

Recurso de Revista com Agravo nº 00387000920055040010

Processo nº 0038700-09.2005.5.04.0010

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Preclusão / Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária

Complementação de Aposentadoria/Pensão Preclusão / Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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