TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00382409420025150115

Processo nº 0038240-94.2002.5.15.0115

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ofensa à Coisa Julgada

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Temas repetitivos / Repercussão Geral Negativa de Prestação Jurisdicional Ofensa à Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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