Recurso de Revista nº 00365003419995170121
Processo nº 0036500-34.1999.5.17.0121
GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.