TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2011

Recurso de Revista com Agravo nº 00353008520085040008

Processo nº 0035300-85.2008.5.04.0008

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Dano Moral / Material · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Dano Moral / Material Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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