TSTImprocedenteJulgamento: 16/02/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00350006820095040015

Processo nº 0035000-68.2009.5.04.0015

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Depoimento

29% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 7.455 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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