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TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00348409020075020040

Processo nº 0034840-90.2007.5.02.0040

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Administração PúblicaNegativa de Prestação JurisdicionalEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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