TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/05/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00340000620095150119

Processo nº 0034000-06.2009.5.15.0119

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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