TSTNão conhecidoJulgamento: 18/02/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00329008120075170005

Processo nº 0032900-81.2007.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Multa por ED Protelatórios · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional

Nulidade Multa por ED Protelatórios Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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