TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2014

Embargos nº 00306004120125210012

Processo nº 0030600-41.2012.5.21.0012

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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