TSTProcedenteJulgamento: 31/05/2012

Recurso de Revista nº 00298005320095170004

Processo nº 0029800-53.2009.5.17.0004

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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