TSTImprocedenteJulgamento: 06/10/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00293003620095040331

Processo nº 0029300-36.2009.5.04.0331

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Cerceamento de Defesa · Assistenciais · Comissões e Percentuais · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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