Recurso de Revista com Agravo nº 00284004020055040025
Processo nº 0028400-40.2005.5.04.0025
GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.