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TSTImprocedenteJulgamento: 16/12/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00274008220085160019

Processo nº 0027400-82.2008.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gratificação de Função · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Levantamento do FGTS · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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