TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00253703520245240005

Processo nº 0025370-35.2024.5.24.0005

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Descontos Indevidos · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral

Salário por Acúmulo de Cargo/Função Descontos Indevidos Intervalo Intrajornada Honorários Advocatícios Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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