TSTImprocedenteJulgamento: 30/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00246185420205240021

Processo nº 0024618-54.2020.5.24.0021

Gabinete da Presidencia

Terceirização · Ente Público · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização Ente Público Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Terceirização

4% procedente3% parcialmente procedente34% improcedente

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