TSTNão conhecidoJulgamento: 21/01/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00242312720135240072

Processo nº 0024231-27.2013.5.24.0072

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Rescisão Indireta

Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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