TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00240776420235240005

Processo nº 0024077-64.2023.5.24.0005

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Negativa de Prestação Jurisdicional · intervalo Interjonadas

Salário por Acúmulo de Cargo/Função Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Negativa de Prestação Jurisdicional intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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