TSTProcedenteJulgamento: 17/05/2013

Recurso de Revista nº 00235008420095170001

Processo nº 0023500-84.2009.5.17.0001

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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