TSTImprocedenteJulgamento: 27/04/2012

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00223007720095230000

Processo nº 0022300-77.2009.5.23.0000

Gabinete da Presidencia

Imunidade de Jurisdição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prazo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Imunidade de Jurisdição Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prazo Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Imunidade de Jurisdição

21% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

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