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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/07/2012

Recurso de Revista nº 00219003720095040018

Processo nº 0021900-37.2009.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Execução Previdenciária
Base de CálculoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeEnte PúblicoExecução Previdenciária
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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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