TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00218088620145040405

Processo nº 0021808-86.2014.5.04.0405

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS

Ente Público Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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