TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00217057320175040664

Processo nº 0021705-73.2017.5.04.0664

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Periciais · Depósito / Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio / Tíquete Alimentação

Ente Público Honorários Periciais Depósito / Diferenças Multa de 40% do FGTS Multa Prevista em Norma Coletiva Auxílio / Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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