TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00216551620205040511

Processo nº 0021655-16.2020.5.04.0511

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Como os tribunais decidem: Cumprimento Provisório de Sentença

24% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 5.368 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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