TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00216477620145040017

Processo nº 0021647-76.2014.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · PIS - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público PIS - Indenização Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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