TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00216203120165040403

Processo nº 0021620-31.2016.5.04.0403

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Contribuição Confederativa · Compensação de Jornada · Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada Contribuição Confederativa Compensação de Jornada Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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