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TSTProcedenteJulgamento: 03/04/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00215301420215040511

Processo nº 0021530-14.2021.5.04.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Depósito · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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