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TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00214547720175040204

Processo nº 0021454-77.2017.5.04.0204

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Intimação / Notificação · Descontos Previdenciários
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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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