TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00213710820205040511

Processo nº 0021371-08.2020.5.04.0511

Gabinete da Presidencia

Auxílio / Tíquete Alimentação · Ente Público · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Plano de Cargos e Salários

Auxílio / Tíquete Alimentação Ente Público Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Responsabilidade Solidária/Subsidiária Plano de Cargos e Salários

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Como os tribunais decidem: Auxílio / Tíquete Alimentação

32% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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