TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212606720195040411

Processo nº 0021260-67.2019.5.04.0411

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços

Indenização por Dano Moral Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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