TSTImprocedenteJulgamento: 19/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212381420165160012

Processo nº 0021238-14.2016.5.16.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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