TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211886020175040020

Processo nº 0021188-60.2017.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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